Sobre

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão da cidade, cujo objetivo é ordenar o pleno avanço das funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes. É uma das principais leis municipais e deve ser elaborado com a participação de toda a sociedade, organizando o crescimento e o funcionamento do município nos seus aspectos socioeconômicos, ambientais, culturais e físico-territoriais.

O Plano Diretor Participativo de 2009 (Lei Complementar Nº 062/2009) está em processo de revisão e deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal no início de 2024.
 

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